Durante a reunião da Câmara Municipal de Araxá desta semana, a vereadora Maristela Dutra (PRD) apresentou um requerimento de relevância para a saúde pública da cidade. A parlamentar solicitou que o Conselho Municipal de Saúde (CMS), emita um parecer técnico detalhado sobre o Projeto de Lei nº 76/2026, que propõe a autorização de contratos de gestão e parcerias com Organizações Sociais (OS) para a operacionalização da Rede Municipal de Urgência e Emergência.
O projeto em tramitação prevê mudanças estruturais significativas na forma como são geridos serviços essenciais, como as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), o pronto-socorro, o atendimento pré-hospitalar e a central de ambulâncias.
Em sua justificativa, a vereadora Maristela Dutra destacou que, diante da complexidade e do impacto direto que essa alteração traria ao cotidiano da população, é fundamental que o Poder Legislativo conte com uma análise técnica do órgão responsável pelo controle social da saúde no município. “Entendo que é indispensável a manifestação formal do Conselho Municipal de Saúde para que possamos avaliar a matéria com total segurança e responsabilidade”, afirmou a vereadora durante o uso da tribuna.
O que o parecer deve responder?
O requerimento da parlamentar busca esclarecer pontos cruciais para a população. Entre os oito tópicos solicitados ao Conselho Municipal de Saúde, destacam-se:
– Compatibilidade com o SUS:
Verificar se a proposta respeita os princípios de universalidade e integralidade do sistema.
– Estudos Técnicos:
Questionar se foram apresentados estudos financeiros e de impacto que justifiquem a transferência da gestão.
– Fiscalização e Qualidade:
Avaliar se a mudança garante a continuidade, a eficiência e o acesso da população aos serviços, além de mecanismos claros de prestação de contas.
– Riscos e Benefícios:
Obter uma manifestação conclusiva sobre a conveniência da aprovação do projeto para a saúde pública local.
Próximos passos
Com a apresentação do requerimento, a expectativa é que o Conselho Municipal de Saúde analise a proposta e forneça os subsídios necessários para que os vereadores possam debater e votar o Projeto de Lei com base em informações técnicas e transparentes.
