Parlamentar apresenta parecer técnico fundamentado em legislação, decisões dos tribunais e experiências
nacionais para defender a manutenção da gestão pública da saúde
Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal desta semana, o vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto apresentou um extenso relatório técnico contrário ao Projeto de Lei nº 76/2026, que autoriza o Município de Araxá a transferir a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e dos Ambulatórios Médicos de Emergência (AMEs Norte e Leste) para uma Organização Social (OS).
Em sua manifestação na tribuna, o parlamentar afirmou que a proposta, da forma como foi encaminhada pelo Poder Executivo, apresenta graves falhas técnicas, omissões documentais e riscos jurídicos e administrativos que, segundo ele, inviabilizam a aprovação do projeto neste momento.
Rodrigo destacou que seu posicionamento não é baseado em opinião política, mas em uma análise fundamentada na legislação vigente, em decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, na Lei Federal nº 14.133/2021 e em experiências verificadas em diversos estados brasileiros.
Segundo o vereador, embora a legislação permita a contratação de Organizações Sociais para a gestão de serviços públicos, essa modalidade somente pode ser adotada quando o município demonstra, por meio de estudos técnicos consistentes, que haverá ganho efetivo de eficiência, economicidade e melhoria dos serviços prestados à população. “Não existe nenhum estudo apresentado pela Prefeitura que demonstre, de forma objetiva, que terceirizar será mais barato ou mais eficiente do que manter a gestão pública. Não se pode tomar uma decisão dessa magnitude sem conhecer o custo atual do serviço e sem apresentar uma comparação técnica séria”, afirmou.
Estudo sem custos consolidados
Um dos principais pontos apresentados pelo vereador refere-se ao próprio Estudo Técnico Preliminar (ETP), utilizado para justificar a terceirização. Segundo Rodrigo, o documento admite expressamente que o valor do custeio da rede municipal ainda precisa ser confirmado pelas áreas técnicas da Prefeitura.
Na avaliação do parlamentar, isso significa que o Município pretende celebrar um contrato milionário sem conhecer precisamente quanto custa atualmente o serviço nem quanto efetivamente custará o novo modelo. Para ele, essa situação compromete o princípio da economicidade e impede qualquer comparação entre os modelos de gestão.
Metas ainda “a definir”
Outro aspecto destacado durante a tribuna foi a ausência de metas objetivas no Termo de Referência que acompanhará a futura contratação. O vereador demonstrou que diversos indicadores essenciais, como número de atendimentos médicos, exames laboratoriais e demais parâmetros de desempenho, aparecem no documento apenas com a expressão “a definir”.
Segundo Rodrigo, contratos de gestão precisam estabelecer metas claras, mensuráveis e fiscalizáveis desde sua origem. “A Prefeitura quer aprovar uma terceirização sem definir exatamente o que será cobrado da futura Organização Social. Se as metas não existem, também não existe mecanismo eficiente para fiscalizar o contrato ou aplicar penalidades pelo descumprimento.”
Audiência pública não esclareceu dúvidas
O vereador também fez críticas à audiência pública realizada para discutir o projeto. De acordo com Rodrigo, a apresentação feita limitou-se a explicar o funcionamento genérico do modelo de Organização Social, sem apresentar dados financeiros, estudos comparativos ou indicadores que justificassem tecnicamente a mudança da gestão. Outro ponto questionado foi a ausência de ampla divulgação do estudo elaborado pela empresa de consultoria contratada pelo Município.
Segundo ele, o documento, considerado a principal justificativa técnica da proposta, não foi disponibilizado oficialmente aos vereadores juntamente com o Projeto de Lei, dificultando a análise completa por parte do Legislativo.
Histórico nacional preocupa
Durante sua manifestação, Rodrigo também apresentou exemplos de problemas registrados em outras cidades brasileiras envolvendo contratos com Organizações Sociais. Entre os casos mencionados estão investigações por fraudes milionárias em contratos públicos, intervenções estaduais em unidades administradas por OS devido a crises financeiras, falta de transparência, atrasos salariais de profissionais da saúde e suspensão de editais pelos Tribunais de Contas em razão de falhas nos critérios de contratação.
Segundo o vereador, essas experiências demonstram que a terceirização da saúde exige planejamento extremamente rigoroso e mecanismos robustos de fiscalização. “Quando o planejamento é frágil, quem paga a conta é a população. Estamos falando da porta de entrada das urgências e emergências do município. Não existe espaço para improvisação”.
Preocupação com os servidores
Outro tema abordado pelo parlamentar foi a situação dos servidores públicos que atualmente atuam nas unidades de saúde. Rodrigo afirmou que as garantias apresentadas durante a audiência pública sobre manutenção das escalas e dos adicionais de urgência e trabalho noturno não possuem respaldo jurídico. Segundo ele, uma vez firmado o contrato de gestão, a organização operacional da unidade passa a ser responsabilidade da Organização Social, reduzindo a capacidade da Prefeitura de garantir a permanência das atuais condições de trabalho dos servidores cedidos.
Pedido de arquivamento
Ao final da tribuna, Rodrigo do Comercial Aeroporto defendeu o arquivamento do Projeto de Lei nº 76/2026 até que sejam produzidos estudos completos e transparentes. Entre as medidas sugeridas pelo parlamentar estão a realização de uma auditoria detalhada dos custos atuais da rede municipal, a elaboração de um diagnóstico presencial da infraestrutura das unidades de saúde, a definição prévia de metas objetivas e a participação efetiva do Conselho Municipal de Saúde em todo o processo. “O debate sobre a saúde pública precisa ser baseado em evidências, transparência e responsabilidade com o dinheiro público. Antes de decidir terceirizar um serviço essencial, é obrigação do Município demonstrar que essa é realmente a melhor alternativa para a população. Hoje, esses elementos simplesmente não existem.”
