O vereador João Paulo da Filomena apresentou, durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá desta semana, um Projeto de Lei que estabelece critérios para auxiliar na identificação e na responsabilização administrativa dos autores de queimadas urbanas no município. O PL passa agora pela analise das Comissões Permanentes da Casa e deverá ser levado a plenário nas próximas reuniões. Se aprovado, será enviado para sanção do Poder Executivo.
A proposta, de acordo com o parlamentar, busca aperfeiçoar a fiscalização e tornar mais justa a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal. Embora Araxá já conte com normas que proíbem e estabelecem medidas de prevenção às queimadas, João Paulo destaca que uma das principais dificuldades apontadas é identificar quem efetivamente iniciou o fogo.
Provas poderão ser utilizadas na identificação
De acordo com o projeto, poderão ser considerados diferentes meios legais de prova para identificar os responsáveis pelas queimadas, como:
– Fotografias e vídeos;
– Imagens de câmeras de segurança;
– Depoimentos de testemunhas;
– Registros oficiais;
– Imagens de satélite;
– Outros elementos admitidos pela legislação.
A intenção é permitir que a apuração não se baseie apenas na propriedade ou na localização do terreno, mas em informações capazes de demonstrar quem praticou ou contribuiu para a ocorrência.
Proprietário não será responsabilizado automaticamente
Outro ponto previsto na proposta é que o proprietário do imóvel não seja responsabilizado pela queimada apenas por ser dono do terreno, quando não existirem elementos que comprovem sua participação no ato.
O projeto, no entanto, não elimina as obrigações do proprietário relacionadas à limpeza, à conservação e à manutenção adequada do imóvel. Essas responsabilidades continuam previstas na legislação aplicável.
Fiscalização mais justa e eficiente
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, a medida pretende garantir maior equilíbrio na responsabilização administrativa, evitando que pessoas sejam penalizadas sem comprovação de envolvimento com a queimada. “A proposta também busca tornar o trabalho de fiscalização mais eficiente, com a utilização de diferentes fontes de informação para a identificação dos autores”, arrematou. O Projeto de Lei não prevê a criação de cargos, órgãos ou despesas obrigatórias para o Município.
