Parlamentar apresentou requerimento solicitando detalhes sobre o Pregão Eletrônico nº 09.043/2026,
que prevê a contratação de empresa para gestão de cartões magnéticos de benefício
O vereador Jales André (PT) apresentou, na sessão desta terça-feira (23), o Requerimento nº 604/2026, com o objetivo de obter informações oficiais da Prefeitura Municipal de Araxá sobre o processo licitatório para a contratação de empresa especializada na emissão e gerenciamento de cartões magnéticos para o auxílio-alimentação dos servidores públicos.
O Pregão Eletrônico nº 09.043/2026 tem gerado expectativas e dúvidas entre o funcionalismo municipal. Diante disso, o parlamentar questiona o Executivo sobre a real intenção da mudança: se o benefício, que atualmente é pago em pecúnia (diretamente na folha de pagamento), passará a ser disponibilizado exclusivamente via cartão magnético.
Transparência e impacto no orçamento
Na justificativa do requerimento, o vereador destaca que o auxílio-alimentação é um benefício essencial para a qualidade de vida e a organização financeira das famílias dos servidores. Jales André ressalta que a Lei Municipal nº 8.599/2026, que autorizou o benefício no valor de R$ 900,00, não estabelece a obrigatoriedade do uso de cartões ou de redes credenciadas específicas.
“Nosso papel é garantir que qualquer alteração administrativa seja feita com total transparência, preservando os direitos dos servidores e evitando inseguranças. Precisamos entender se essa mudança trará restrições de uso, se haverá limitação de estabelecimentos comerciais na cidade e qual a base legal que fundamenta essa possível transição”, pontuou o vereador.
Principais pontos do requerimento
Entre os 13 questionamentos enviados aos secretários municipais e ao prefeito Rubens Magela, o documento solicita: a motivação administrativa e financeira para a alteração da forma de pagamento; se haverá um período de transição para o novo modelo; se a rede de aceitação do cartão abrangerá a totalidade dos estabelecimentos alimentícios de Araxá e se existe alguma determinação ou orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que obrigue o município a realizar essa substituição.
Além das respostas, o vereador solicitou o envio de cópias dos estudos técnicos, termos de referência e demais documentos que fundamentam a licitação. O requerimento aguarda agora o trâmite na Câmara Municipal para que as informações sejam prestadas pelas autoridades competentes.
