Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá desta semana, o vereador Professor Jales André (PT) protocolou o Requerimento nº 488/2026, que solicita ao Executivo municipal informações detalhadas sobre a previsão de pagamento de vantagens funcionais retroativas, o “descongelamento” de direitos dos servidores e a regularização do pagamento de férias‑prêmio.
Endereçado ao prefeito Robson Magela, ao secretário de Fazenda Arnildo Antônio Morais, ao secretário de Gestão Francisco Lamartine Leitão Júnior, ao procurador do município Dr. Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira e ao secretário de Governo Rick Paranhos, o documento pede esclarecimentos sobre a capacidade financeira e os procedimentos legais que deverão ser adotados pela administração municipal.
Pontos questionados
No requerimento, o vereador pede que a Prefeitura esclareça, entre outros pontos:
– Se existe estudo técnico, financeiro ou jurídico sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 aos servidores municipais de Araxá;
– O prazo estimado para que o Município tenha disponibilidade financeira para iniciar o pagamento dos valores referentes ao “descongelamento” das vantagens funcionais;
– Se há previsão de envio de projeto de lei, decreto ou outro ato normativo para regulamentar ou autorizar os pagamentos;
– A existência de cronograma, planejamento ou possibilidade de pagamento escalonado dos valores devidos;
– A previsão para regularização do pagamento de férias‑prêmio e demais benefícios funcionais pendentes.
No texto que acompanha o pedido, Professor Jales lembra que, durante o período de excepcionalidade fiscal decorrente da pandemia de Covid‑19, diversos servidores tiveram suspensos ou afetados o pagamento e a contagem de vantagens funcionais. Com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 226/2026, segundo o parlamentar, tornou‑se necessário que o Município avalie com transparência as medidas para reconhecer e, quando possível, efetivar os pagamentos devidos.
O requerimento ressalta ainda que a Administração Municipal já apontou limitações orçamentárias para a quitação desses passivos. “Por isso, solicita‑se a apresentação da real situação orçamentária e financeira do município, estudos em andamento, eventual cronograma de pagamento e os critérios que serão adotados para garantir tratamento justo e isonômico aos servidores”, ponderou o parlamentar.
Importância para o funcionalismo e para a população
Para o autor da proposição, o funcionalismo público municipal é peça-chave na prestação de serviços à população, e a valorização dos servidores contribui diretamente para a qualidade do atendimento à comunidade. “O pedido de informações busca, portanto, conciliar o respeito aos direitos dos trabalhadores com os limites legais e fiscais que regem a administração pública”, arrematou o vereador do Partido dos Trabalhadores
