A Câmara Municipal de Araxá aprovou o Projeto de Lei nº 103/2026, de autoria do vereador Investigador Rodrigo, que institui o programa “Ficha Limpa da Proteção”. A nova legislação torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para funcionários terceirizados que atuam em locais com atendimento direto a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. O Projeto de Lei agora segue para sanção do Poder Executivo e pode virar Lei Municipal.

Autor do Projeto de Lei, o vereador Investigador Rodrigo destacou que o objetivo da medida é garantir que profissionais alocados em ambientes sensíveis — como escolas, creches, unidades de saúde e equipamentos de assistência social — possuam idoneidade compatível com a função. A lei veda a contratação ou designação de profissionais que tenham condenações com trânsito em julgado, nos últimos cinco anos, por crimes como: crimes contra a dignidade sexual; infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); crimes hediondos e atos que atentem contra a vida, a integridade física ou a segurança de pessoas vulneráveis.

O vereador Investigador Rodrigo durante uso da Tribuna na Câmara Municipal de Araxá

Compromisso com o Cidadão

“O Poder Público tem o dever de assegurar que os ambientes de atendimento sejam seguros e acolhedores”, destacou o autor do projeto. A norma reforça a governança administrativa do município, exigindo que as empresas contratadas comprovem a idoneidade de seus colaboradores antes do início das atividades. O descumprimento das regras pode acarretar penalidades administrativas, rescisão contratual e até o impedimento de novas contratações com a Prefeitura.

O Poder Executivo tem agora o prazo de 30 dias para regulamentar os procedimentos de fiscalização e controle, garantindo a plena eficácia da lei em todos os contratos da administração direta e indireta.

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