A Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta semana, mais uma Sessão Ordinária. Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram oito projetos de lei que tratam de diferentes áreas de interesse público, como educação, cultura, segurança, meio ambiente, esporte e regularização fiscal.
Entre as matérias aprovadas está a criação do Programa de Regularização Fiscal do Município de Araxá, voltado à regularização de débitos. Também foram aprovadas propostas relacionadas à valorização da educação musical, à prevenção de queimadas urbanas e à preservação da memória cultural e esportiva do município.
Confira os projetos aprovados
– Projeto de Lei nº 206/2026:
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e estabelece outras providências. A autoria é do Poder Executivo.
– Projeto de Lei nº 208/2026:
Institui o Programa Municipal de Valorização da Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de Araxá. A proposta é de autoria do Legislativo.
– Projeto de Lei nº 209/2026:
Autoriza a abertura de crédito suplementar para a criação de elementos de despesa. A matéria foi apresentada pelo Poder Executivo.
– Projeto de Lei nº 210/2026:
Estabelece critérios para a identificação de infratores e a aplicação de sanções administrativas em casos de queimadas urbanas. O texto complementa as disposições da Lei Municipal nº 7.303/2018 e é de autoria do Legislativo.
– Projeto de Lei nº 211/2026:
Cria o projeto “Corte o Risco: Arma Branca Não é Mercadoria de Rua”, que proíbe a comercialização ambulante ou eventual de facas, canivetes, punhais, adagas, estiletes, facões e outros instrumentos perfurocortantes ou potencialmente lesivos em vias, praças, logradouros e demais espaços públicos de Araxá. A proposta também estabelece medidas administrativas de prevenção à violência.
– Projeto de Lei nº 212/2026:
Declara o voo livre como Patrimônio Cultural Imaterial e Turístico do Município de Araxá. A iniciativa é do Legislativo.
– Projeto de Lei nº 213/2026:
Institui o Programa Municipal de Preservação da Memória do Futebol Amador e Profissional de Araxá. A matéria foi apresentada pelo Legislativo.
– Projeto de Lei nº 215/2026:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Vidança.
As informações completas sobre cada proposição estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no portal oficial da Câmara Municipal de Araxá.
