Seis Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária realizada na terça-feira (27), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. Entre as proposições, os vereadores votaram a autorização para o Poder Executivo celebrar Termos de Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 5.691.706,88, para fins de custeio e manutenção de suas atividades A íntegra das matérias está disponível no Portal da Casa da Cidadania, no endereço sapl.araxa.mg.leg.br.
Projetos Aprovados:
– PL 122/21:
Dispõe sobre incentivos a inovação, empreendedorismo inovador, pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo e dá providências no âmbito do Município de Araxá, conforme disposto na Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, e na Lei Complementar 182 de 1º de junho de 2021 e suas alterações e cria o Laboratório de Inovação, o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia (COMIT) e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FUNDIT) – Implementação da legislação ora apresentada visa instituir no âmbito do município ambiente propício para o desenvolvimento qualitativo e quantitativo dos investimentos e empreendimentos locais, gerando incontestes benefícios para nossa cidade. Obs.: Apresentou Substitutivo ao Projeto via Ofício: nº GAB/AJ – 1489/2021, de 27 de julho de 2021;
– PL 133/21:
Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências;
– PL 135/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá – R$ 5.691.706,88 para fins de custeio e manutenção de suas atividades;
– PL 136/21:
Prorroga vigência e altera dispositivo da Lei n. 7.522 de 06 de maio de 2021, que instituiu programa de regularização fiscal no Município de Araxá – Prorrogação de pagamentos de dívidas ativas até 23.12.2021;
– PL 137/21:
Altera dispositivos da Lei n. 7.090 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) Correção no sistema de cobrança de alíquota progressiva;
– PL 138/21:
Acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências – Inclui os cargos de: Auxiliar de ofício I e Agente de Fiscalização.
