A Reunião Ordinária desta terça-feira (29) aprovou seis projetos de lei. Dentre as matérias aprovadas destaca-se o Projeto de Lei 17/2022 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”, de autoria do Executivo. O projeto foi aprovado com quatro emendas apresentadas pelos vereadores. A íntegra das matérias pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.
No dia 16 de março a Câmara Municipal realizou um Fórum Comunitário para debater o projeto. Na oportunidade, o superintendente do Iprema, Rogério Fará, esclareceu que a Emenda Constitucional 103, obriga os municípios que possuem regime próprio de previdência, a instituir o Regime de Previdência Complementar para os servidores que recebem acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que é R$ 7.087,22. É facultativo ao servidor optar ou não pela contribuição acima do teto, mas o município é obrigado a disponibilizar essa opção. Em Araxá, cerca de 2% dos servidores serão afetados por essa mudança. Para os contribuintes que recebem abaixo do valor máximo, nada muda.
Projetos aprovados:
– Projeto de Lei nº 17/2022:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Autor: Executivo (com emendas);
– Projeto de Lei nº 42/2022:
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências. Autor: Executivo;
– Projeto de Lei nº 63/2022:
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Laerte da Silva, a atual Rua JE 18 do Loteamento Residencial Jardim Esplêndido. Autora: vereadora Maristela Dutra;
– Projeto de Lei nº 64/2022:
Institui o Dia de Enfrentamento a Violência Política contra as mulheres, e dá outras providências. Autora: vereadora Maristela Dutra;
– Projeto de Lei nº 66/2022:
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Rymer Dabul, a atual Rua JE 12 do Loteamento Residencial Jardim Esplêndido. Autor: vereador Pastor Moacir;
– Projeto de Lei nº 67/2022:
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Vitor Paulo da Silva, a atual Rua JE 14 do Loteamento Residencial Jardim Esplêndido. Autor: vereador Dr. Zidane.
