A Câmara Municipal aprovou na noite de ontem o Projeto de Lei 76/2026, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de gestão com Organizações Sociais (OS) para a execução dos serviços da Rede Municipal de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta já havia sido amplamente debatida em audiência pública promovida pelo Legislativo, mas gerou polêmica entre os vereadores durante a sessão. O texto foi aprovado por 9 votos a favor, com 4 votos contrários e 1 abstenção.
Durante a Reunião Ordinária, vários parlamentares manifestaram desconforto com a forma como o projeto chegou ao plenário — em caráter de urgência e ‘às vésperas’ da votação. Vereadores contrários e alguns que apresentaram inúmeras emendas também reclamaram que o prazo para análise foi insuficiente e que o trâmite poderia ter sido mais transparente e participativo.
O conteúdo do projeto
O PL autoriza o Executivo a transferir, mediante contrato de gestão, a gestão, operacionalização e execução dos serviços integrados à rede de urgência e emergência municipal — entre eles, unidades como UPA, Uninorte e Unileste. O texto prevê a celebração de contratos com entidades qualificadas como Organizações Sociais, geralmente caracterizadas como sem ‘fins lucrativos’, para administrar estes serviços.
Preocupações levantadas
Entre as preocupações apresentadas durante a Sessão Ordinária estão:
– Fiscalização e transparência: parlamentares contrários pediram garantias rigorosas de fiscalização, critérios claros de seleção das OS e mecanismos de transparência na execução dos contratos.
– Continuidade e qualidade do atendimento: houve questionamentos sobre como a mudança afetará pacientes e o nível de serviços oferecidos nas unidades.
– Situação das unidades e possíveis fechamentos: foi lembrado histórico de tentativa de fechamento de unidades como a Unileste, o que gerou apreensão entre vereadores e usuários sobre a manutenção dos serviços.
– Condição dos trabalhadores: foram levantadas dúvidas sobre a preservação de direitos trabalhistas de funcionários que atuam nas unidades hoje geridas pela Prefeitura.
Defesa da proposta
Entre os defensores, o argumento central foi de que a parceria com Organizações Sociais pode ampliar eficiência, especialização e agilidade na gestão dos serviços de urgência e emergência, com potencial para melhorar a oferta de atendimentos à população — desde que acompanhada de robustos mecanismos de controle público.
O que diz o Executivo
A Prefeitura Municipal de Araxá destaca que o projeto enviado ao Legislativo objetiva tornar a gestão desses serviços mais eficiente, garantindo maior agilidade administrativa, funcionamento contínuo e aprimoramento da qualidade do atendimento. O texto do PL estabelece que a responsabilidade pelos serviços permanece com o Município e que os princípios do SUS, como a universalidade, a integralidade e a gratuidade, serão preservados. Além disso, os contratos deverão prever metas de desempenho, mecanismos de fiscalização, transparência e prestação de contas.
Próximos passos e monitoramento
Com a aprovação, o Executivo fica autorizado a celebrar os contratos de gestão, mas a efetiva transferência dependerá da publicação das normas e da execução dos procedimentos de seleção e contratação.
