A Câmara Municipal de Araxá aprovou o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de até R$ 60 mil no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social. O PL foi aprovado na Sessão Legislativa desta semana.
O recurso, de acordo com o Projeto de Lei oriundo da Prefeitura Municipal de Araxá, será destinado à atividade de Manutenção do Programa Bolsa Família, com o objetivo de garantir a execução adequada das despesas relacionadas ao programa no município.
Recursos serão distribuídos em três áreas
Conforme o projeto aprovado, o crédito suplementar será utilizado para criar os seguintes elementos de despesa:
– R$ 30 mil para diárias e pessoal civil;
– R$ 20 mil para passagens e despesas com locomoção;
– R$ 10 mil para indenizações e restituições.
A medida foi encaminhada à Câmara pelo prefeito Robson Magela, por meio do Ofício PGM-GAB nº 1021/2026, datado de 25 de agosto.
Verba vem de superávit do FNAS
De acordo com o texto aprovado, os recursos serão provenientes de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, na fonte de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
O crédito, ainda conforme o Projeto de Lei, não representa a criação de uma nova receita, mas uma reorganização orçamentária para permitir que os valores já disponíveis sejam utilizados em despesas necessárias à manutenção do programa.
Por fim a Prefeitura de Araxá informa que a abertura do crédito busca assegurar a disponibilidade orçamentária para atividades administrativas, deslocamentos e eventuais indenizações relacionadas à execução do Bolsa Família em Araxá.
O projeto estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
