Os vereadores também aprovaram o Decreto Legislativo 01/2026 que dispõe sobre as contas
do Município no exercício financeiro de 2024
A Câmara Municipal de Araxá realizou Reunião Extraordinária na tarde desta quinta-feira (6). A sessão foi convocada para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 e do Projeto de Lei nº 194/2026.
A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativas ao exercício financeiro de 2024. A matéria formaliza o julgamento das contas municipais pela Câmara, conforme o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, passando a produzir efeitos a partir da publicação do decreto.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 194/2026, “Autoriza o Município de Araxá a doar imóvel de sua titularidade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de implementação de empreendimento habitacional de interesse social pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, e dá outras providências”.
A proposta prevê a doação de uma área de 20.883,49 m², localizada no Bairro Orozino Teixeira, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), além da concessão de isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas transferências do imóvel entre o Município, o fundo e os futuros beneficiários, visando viabilizar a implantação do empreendimento habitacional.
