Os vereadores rejeitaram por 11X2 votos, o parecer de inconstitucionalidade/ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2023 – que trata do Nepotismo. O projeto é de autoria do vereador Luiz Carlos Bittencourt e, na data de sua apresentação, contou com assinaturas de outros seis vereadores. São eles: Fernanda Castelha (PMN), Maristela Dutra (Patriota), Professora Leni Nobre (PT), Dr. Zidane (PP), Valtinho da Farmácia (PP) e Omara Paolinelli (PSD). O projeto segue para apreciação da segunda comissão.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2023, acrescenta parágrafos ao artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Araxá, aumentando as hipóteses de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá, administração direta e indireta. Votaram contra o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, os vereadores Alexandre Irmãos Paula, Dirley da Escolinha, Dr. Zidane, Fernanda Castelha, João Veras, Maristela Dutra, Omara Paolinelli, Pastor Moacir, Professora Leni Nobre, Raphael Rios e Valtinho da Farmácia. Foram favoráveis ao parecer os vereadores Jairinho Borges e Evaldo do Ferrocarril.
Para o vereador Luiz Carlos Bittencourt, autor do projeto “ainda bem que o projeto vai prosseguir sua tramitação normal. Precisamos buscar, cada dia mais, moralizar a política e promover a total independência entre os poderes! Com o apadrinhamento de cargos não existe liberdade; e sem liberdade, não existe independência”, destacou.
Tramitação
O Projeto de Emenda tramita em todas as comissões permanentes e passa por duas votações com interstício de 10 dias. Para ser aprovado, o PL precisa do voto favorável de 2/3 dos vereadores, ou seja, de no mínimo 10 votos.
