Vários projetos de interesse da comunidade foram aprovados na Reunião Ordinária realizada na terça-feira (18), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. Entre elas, o Termo de Colaboração entre a Prefeitura e as associações e cooperativa que trabalham com a coleta seletiva em Araxá. Todas as matérias, na íntegra, estão à disposição na aba “Processo Legislativo” no portal www.araxa.mg.leg.br.
O Presidente da Casa da Cidadania, Vereador Raphael Rios, reforçou o convite para Audiência Pública desta quarta (19), às 14h, quando será feita a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Fazenda sobre o 1º quadrimestre de 2021. A sessão será transmitida no canal youtube.com/camaramunicipaldearaxa.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/21, aprovado em segunda votação, de forma definitiva: Altera-se a redação do § 1º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Araxá;
Projetos de Lei aprovados:
– PL 56/21:
Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico do Município, para uma Araxá mais humana;
– PL 65/21:
Dispõe sobre a prioridade de instalação da infraestrutura de tubulações para parte lógica em empreendimentos, visando a implantação de câmeras de segurança e videomonitoramento no âmbito do Município;
– PL 67/21:
Institui o Programa de Prevenção de Incêndios em Vegetação e de Proteção das Áreas de Preservação Ambiental no âmbito do Município;
– PL 69/21:
Institui o Programa Mãos que Acolhem, incentivando a participação de jovens egressos do sistema prisional, em processo seletivo de vagas em empresas prestadoras de serviços aos órgãos da Administração Pública Municipal, em Araxá;
– PL 70/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá (FOCO AMBIENTAL) contribuição social no valor de R$ 101.500,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 65.000,00, para o desempenho de suas atividades;
– PL 71/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá (COOPERARE) contribuição social no valor de R$ 106.500,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 60.000,00, para o desempenho de suas atividades;
– PL 72/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região (DONA BEJA) contribuição social no valor de R$ 111.360,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 55.140,00, para o desempenho de suas atividades;
– PL 73/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá (RECICLARA) contribuição social no valor de R$ 166.500,00, para fins de custeio e manutenção de suas atividades;
– PL 75/21:
Institui o Programa Adote o Verde, estabelecendo normas e procedimentos para parcerias entre o Município de Araxá e a sociedade, no que concerne à adoção de áreas verdes públicas, e dá outras providências – promover a participação dos cidadãos, da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das áreas verdes do município, reforçando o espírito comunitário, no cuidado e preservação dos espaços públicos, com participação efetiva na manutenção e preservação de áreas públicas, das praças, e das áreas de lazer e esporte;
– PL 76/21:
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meio Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas carentes com deficiência física no Município;
– PL 77/21:
Dispõe sobre a prioridade de inscrições de mulheres “chefes de família” de forma prioritária no acesso a programas de habitação na cidade de Araxá.
