Em Reunião Ordinária realizada na terça-feira (24), os vereadores da Câmara Municipal de Araxá aprovaram o Projeto de Lei 154/21, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, que institui o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso (FUNDIPI).

A proposta visa ajustar dispositivos da normativa, principalmente aquelas necessárias à operacionalização e gestão do fundo municipal, dando-lhe maior transparência e efetividade. A íntegra da matéria, bem como as Moções e Indicações apresentadas pelos parlamentares podem ser acessadas no portal sapl.araxa.mg.leg.br.

 

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