Projeto de Lei busca corrigir defasagem histórica e garantir condições mínimas para pacientes de Araxá
que precisam se tratar em outras cidades
Durante a tribuna da Câmara Municipal nesta semana, o vereador Rodrigo Aeroporto apresentou um Projeto de Lei que propõe o reajuste dos valores pagos pelo auxílio TFD (Tratamento Fora de Domicílio) no município de Araxá. A medida pretende corrigir uma defasagem histórica nos valores repassados a pacientes que precisam se deslocar para outras cidades em busca de tratamento médico, especialmente em casos de câncer, doenças raras e cirurgias de alta complexidade.
Os valores propostos representam um reajuste expressivo frente à realidade atual. A diária com acomodação, por exemplo, subiria de R$ 49,50 para R$ 70,75. Já o auxílio alimentação sem acomodação passaria de R$ 8,40 para R$ 21,00.
“Não estamos falando de aumento de gasto, mas de justiça e humanidade. O atual valor mal paga uma refeição simples. Como esperar que um paciente oncológico ou uma mãe com uma criança doente consigam se alimentar e se manter fora de casa nessas condições?”, declarou Rodrigo Aeroporto.
De acordo com o projeto, os valores do auxílio TFD serão atualizados anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), garantindo que o poder de compra dos beneficiários seja preservado ao longo do tempo. O texto também prevê que as despesas sejam custeadas pelo orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das transferências federais vinculadas ao SUS.
Entre 2021 e 2024, Araxá registrou 5.582 atendimentos via TFD, dos quais 1.273 foram relacionados a tratamentos oncológicos. Segundo estudos do Conselho Nacional de Saúde (CNS), 80% dos pacientes acabam tendo que arcar com parte dos custos do próprio bolso.
“A omissão no custeio adequado do TFD representa uma violação ao direito à vida. O abandono de tratamento por falta de condições é cruel e, no fim das contas, mais oneroso ao sistema, pois resulta em agravamento de quadros clínicos e internações mais complexas”, argumenta o vereador.
Alinhamento com políticas públicas nacionais
O projeto está fundamentado na Constituição Federal (Art. 196), na Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o dever do Estado em garantir o acesso efetivo ao tratamento médico.
Outros estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, já adotaram medidas semelhantes, reajustando os valores do TFD e reduzindo os índices de desistência de tratamentos em até 40%.
Uma questão de humanidade
Rodrigo Aeroporto encerrou seu pronunciamento reforçando o apelo por empatia e justiça social:
“A vida dos pacientes não tem preço, mas tem um custo. Se o município exige que um cidadão viaje para buscar tratamento, ele precisa garantir condições mínimas para isso. Esse projeto é um passo urgente em direção à humanização da nossa saúde pública.”
O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara e deve ser colocado em votação nas próximas semanas.
