Na última reunião da Câmara Municipal de Araxá, o Vereador Chicão Jesus Te Ama apresentou um Projeto de Lei que visa ampliar o acesso da população à assistência farmacêutica municipal nos finais de semana e feriados. A proposta é especialmente voltada para atender situações de urgência e garantir a continuidade de tratamentos médicos. O projeto encontra-se em analise das Comissões Permanentes e deverá ser apreciado nas próximas Sessões Ordinárias.
O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que assegurem o fornecimento de medicamentos essenciais, promovendo uma série de diretrizes:
– Continuidade de Tratamentos:
Garantir que pacientes que iniciaram tratamentos em unidades de saúde do município possam continuar seu acompanhamento sem interrupções.
– Redução de Agravamentos:
Contribuir para a diminuição de complicações de saúde devido à falta de acesso a medicamentos.
– Prioridade à Vulnerabilidade:
Focar no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, assegurando que todos tenham acesso à assistência necessária.
– Promoção da Equidade:
Garantir que o acesso à assistência farmacêutica seja justo e igualitário para todos os cidadãos.
Implementação e Diretrizes
O projeto estabelece que a implementação das medidas será feita com base no planejamento do Poder Executivo, que poderá reorganizar fluxos de atendimento e utilizar a estrutura já existente na rede de saúde municipal. A articulação com outras instituições também é prevista, respeitando a legislação vigente.
Aspectos Técnicos
Proponente do Projeto de Lei, o vereador Chicão Jesus Te Ama destacou que a definição de unidades de atendimento, horários, logística de fornecimento de medicamentos e critérios operacionais ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá seguir as diretrizes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e os protocolos clínicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
A execução da lei, uma vez aprovada, dependerá da existência de uma dotação orçamentária específica, evitando a criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária. O Poder Executivo terá a liberdade de regulamentar a lei conforme necessário.
“Com a aprovação deste projeto, Araxá poderá dar um passo significativo na melhoria do acesso à saúde, especialmente em momentos críticos, demonstrando um compromisso com o bem-estar da população”, finalizou o vereador.
