O vereador Professor Jales André (PT), em ação conjunta com a vereadora Maristela Dutra (PRD), acionou órgãos de controle para barrar irregularidades no Orçamento de Araxá para 2027.
Via tribuna, na Sessão Legislativa desta semana, o vereador destacou que após auditoria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — sancionada como Lei nº 8.739/2026 —, recorreu à 2ª Promotoria de Justiça de Araxá e ao Ministério Público de Contas (MPC) para questionar quatro pontos que os vereadores consideram críticos no texto em tramitação na Casa de Leis. São eles:
– Superpoderes ao Executivo:
Autorização para expandir despesas obrigatórias em até 30% e remanejar recursos por decreto, sem controle do Legislativo.
– Corte de direitos:
Previsão de eliminar vantagens dos servidores municipais caso os limites de gastos com pessoal sejam extrapolados.
– Prejuízo blindado:
Declaração prévia de legalidade para multas e juros gerados por atrasos de pagamento da Prefeitura.
– Legalização de juros por atraso:
O documento traz uma declaração prévia de legalidade para o pagamento de multas e juros decorrentes de atrasos em pagamentos da Prefeitura causados por insuficiência de caixa, blindando gestores de irregularidades operacionais.
Ministério Público de Contas emite recomendações à Câmara de Araxá
Diante das denúncias protocoladas por Jales e Maristela, o Ministério Público de Contas (MPC) instaurou um procedimento preparatório em setembro e encaminhou três recomendações expressas à Presidência da Câmara Municipal, visando corrigir o texto antes da votação final da LOA 2027:
– Garantia de dotações:
Exigência de recursos suficientes e carimbados para cobrir todas as despesas obrigatórias já existentes.
– Fim dos decretos genéricos:
Proibição do uso de autorizações genéricas e frouxas para o remanejamento de verbas por decreto.
– Veto a brechas legais:
Impossibilidade de utilizar previsões legais da LDO para validar de forma prévia gastos e juros gerados por irresponsabilidade financeira.
Fiscalização contínua
O relatório apresentado pelos vereadores reforça o papel do Legislativo na proteção do patrimônio público. A ação conjunta com os órgãos de controle visa garantir que o orçamento de 2027 seja executado de forma clara, dentro das balizas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sem prejudicar a estrutura do funcionalismo municipal e os serviços prestados à população.
“Não vamos permitir manobras fiscais que punam o funcionalismo ou blindem erros de gestão. Acionamos os órgãos de controle para garantir que o Orçamento de 2027 respeite a legalidade e proteja os direitos dos nossos servidores”, arrematou o parlamentar do Partido dos Trabalhadores.
