A Prefeitura Municipal, por meio do PROCON Araxá, em parceria com o PROCON MG, convida para a ação educativa Vitrine Legal. O objetivo dessa ação é a adequação do mercado de consumo, mostrando o dever de se “precificar” corretamente produtos e serviços, em razão da prática constante na comercialização sem a informação correta, clara e precisa sobre o preço.
O Programa Vitrine Legal foi idealizado pelo Ministério Público de Minas Gerais com foco em garantir, ao consumidor, o direito à informação. O Código de Defesa do Consumidor determina que os comerciantes têm a obrigação de expor, de forma clara e ostensiva, os preços dos produtos e serviços. Contudo, de acordo com o órgão, uma das reclamações mais comuns que chegam aos órgãos de proteção e defesa do consumidor diz respeito à ausência ou falha na informação sobre os preços.
No encontro em Araxá, de acordo com a coordenadora do Procon/Araxá Belma Nolli, serão abordados aspectos cruciais para otimizar a precificação de produtos e serviços, além de destacar a importância e as exigências legais relacionadas à exibição de preços nas vitrines e em produtos expostos ao consumidor.
Os seguintes tópicos serão abordados:
– Direitos Básicos do Consumidor
– Princípio da Informação Adequada
– Função e importância da precificação
– Fundamentação legal da precificação
– Como deve ser a precificação? Exigência de clareza, precisão, ostensividade e legibilidade
– Formas de Afixação de Preço – regra e exceção
– Práticas Infrativas de Precificação – registros em campo
– Divergência de preços
– Valores divergentes e imprecisos
– Descontos e Promoções
– Pergunta frequente: preços diferentes para um mesmo produto?
– Precificação no Comércio Eletrônico
– Precificação por unidade de medida
– Atuação dos Procons – Fiscalização de precificação
Logo em seguida, informa o Procon/Araxá iniciarão as fiscalizações nos estabelecimentos comerciais de produtos e serviços do município, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regulamentações e normas vigentes, principalmente no que diz respeito à precificação e exibição de preços em vitrines e produtos expostos ao consumidor.
– Serviço:
Data: 27/11/2024
Horário: 19 horas
Local: Auditório da ACIA – Av. Getúlio Vargas, 365 – Araxá
Palestrante: Regina Sturm – PROCON MG
Favor confirmar presença até o dia 25/11/2024, pelo telefone (34) 3662.2444 ou e-mail [email protected].
