A crescente urbanização e o desenvolvimento imobiliário têm gerado um aumento significativo na produção de resíduos de construção civil, que incluem restos de materiais como concreto, tijolos, telhas e madeira. A destinação adequada desses resíduos é crucial não apenas para o município, mas também para a preservação do meio ambiente. A correta gestão dos resíduos de construção civil é fundamental para minimizar os impactos ambientais negativos. Quando esses materiais são descartados de forma irregular, podem obstruir drenagens, contribuir para a poluição do solo e da água e até mesmo provocar deslizamentos em áreas vulneráveis. Além disso, a acumulação desses resíduos em locais inadequados pode gerar problemas de saúde pública, atraindo vetores como roedores e insetos.
É com essa preocupação que o vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto usou a tribuna da Câmara Municipal de Araxá na reunião desta semana para apresentar uma denúncia quanto à destinação final de resíduos de construção civil no município de Araxá. Rodrigo é o presidente da Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Planejamento Ambiental, Urbano e Rural, Ciência, Inovação e Tecnologia da Câmara de Araxá.
A presente denúncia, de acordo com o parlamentar do Partido Avante, tem como objetivo alertar os órgãos competentes sobre possíveis irregularidades que envolvem o descumprimento de normas ambientais no tratamento de resíduos da construção civil (RCC) e o aparente descumprimento de obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público em 2022. A denúncia, continua ele, alerta também aponta para um possível descumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Municipal nº 14/2022, que instituiu o Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil no município.
Rodrigo destaca que, atualmente, a empresa vencedora da concorrência é a única que presta o serviço de tratamento de Resíduos de Construção Civil em Araxá. Conforme destacou, é cobrado para despejo de resíduos de construção civil quantidade de 1 (uma) caçamba “limpa” (apenas materiais de construção) o valor de R$ 75,00. Para 1 (uma) caçamba “mista” (materiais de construção e outros itens diversos) é cobrado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Para caminhões, segundo levantamento, o valor cobrado é de R$15,00 o metro cubico de resíduos de construção civil e R$ 30 o metro cubico para materiais de construção e outros itens diversos.
O objetivo de tal cobrança, como cita a Lei Municipal nº 14/2022 em seu Artigo 2º “Os resíduos da construção civil gerados no Município de Araxá, devem obrigatoriamente serem destinados à áreas devidamente autorizadas e licenciadas, visando à triagem, reutilização, reciclagem, preservação ou destinação mais adequada, conforme determina a legislação federal e estadual específica”.
“A Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Planejamento Ambiental, Urbano e Rural, Ciência, Inovação e Tecnologia do Legislativo de Araxá tem como uma de suas atribuições fiscalizar e promover ações que visem ao desenvolvimento sustentável, à preservação do meio ambiente e ao cumprimento das normas ambientais no município”, argumentou.
A denúncia em questão, continua Rodrigo, está diretamente relacionada a esses objetivos, uma vez que envolve:
– “Impactos Ambientais Graves”:
O descarte irregular de resíduos da construção civil e a falta de tratamento adequado geram danos ao meio ambiente, comprometendo a qualidade do solo, da água e do ar.
– “Descumprimento de Normas Legais”:
A empresa está descumprindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e outras normas ambientais, além de não atender às obrigações estabelecidas no TAC firmado em 2022.
– “Prejuízos à Saúde Pública”:
A disposição inadequada de resíduos pode causar riscos à saúde da população, especialmente daqueles que residem ou trabalham nas proximidades da área afetada.
– “Possível Fraude e Má-Fé”:
A empresa cobra pelos serviços de tratamento de resíduos, mas não cumpre com suas obrigações, caracterizando uma possível fraude contra os clientes e a sociedade.
“Diante disso, a atuação desta comissão é fundamental para garantir que os órgãos competentes tomem as providências necessárias para investigar e sanar as irregularidades, além de responsabilizar os envolvidos”, complementa.
A presente indicação foi encaminhada ao IPDSA (Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá) para que tome as devidas providências. No documento, o vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto ainda sugere a suspensão imediata das cobranças, considerando que a empresa “não está cumprindo as obrigações legais estabelecida em contrato firmado com o Poder Público Municipal” e também solicita que a Câmara de Araxá o ‘indique’ como represente legal da Casa para acompanhar todo o processo de fiscalização.
