A proposta apresentada aos vereadores na tarde de quarta-feira (27) beneficiará servidores ativos e inativos, exceto cargos comissionados
O prefeito Robson Magela encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que trata da recomposição salarial dos servidores concursados, contratados, efetivos, estáveis, aposentados e pensionistas da Prefeitura de Araxá. A proposta apresentada aos vereadores na tarde de quarta-feira (27) beneficiará servidores ativos e inativos, exceto cargos comissionados. O projeto começa a tramitar no Legislativo araxaense na próxima semana.
De acordo com a lei complementar que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, sancionada pelo Governo Federal em março de 2020, os municípios afetados pela pandemia estão proibidos de conceder qualquer título de vantagem, aumento ou reajuste para servidores e empregos público, sendo permitida apenas a recomposição da perda inflacionária.
Com base na legislação vigente, a proposta limita o aumento de 6,66% para servidores do quadro geral, considerando a perda inflacionária de junho de 2019 a dezembro de 2020. Com a recomposição proposta, o salário mínimo do servidor público municipal passará para R$ 1.114,59.
Já para os servidores que se enquadram na lei do Piso Nacional da Educação, o aumento será de 3,13% referente à perda relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2020.
Reforma Previdenciária – Alíquotas Progressivas
Por determinação instituída pela Emenda Constitucional 103/2019, que está em vigor desde a publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de 2019, o município também protocolou na quarta-feira (27) o projeto de lei de Reforma Previdenciária.
Para evitar uma perda salarial da categoria, a administração municipal propõe a adequação das alíquotas de contribuições ordinárias por alíquotas progressivas. Servidores que recebem até R$ 2.400,00 mensais, vão manter a contribuição de 11% ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá (Iprema), e não 14% como determina a Reforma Previdenciária Federal. A proposta beneficiará diretamente 79% do quadro geral do município.
Já para servidores que recebem acima de R$ 2.400,01 mensais, a contribuição será progressiva, sendo acrescido 1% de alíquota a cada faixa salarial recebida. Ou seja, trabalhadores públicos de Araxá que recebem até R$ 2.400,00 terão descontos de 11%, entre R$ 2.400,01 a R$ 3.300,00 uma contribuição de 12%, de R$ 3.300,01 a R$ 4.400,00 serão 13%, de R$ 4.400,01 até R$ 5.500,00 serão 14% de contribuição e acima de R$ 5.500,01 serão 15% de alíquota.
