O vereador Dr. Zidane do PP apresentou esta semana, um Projeto de Lei que visa instituir em Araxá, a obrigatoriedade dos médicos da Rede Pública de receitar medicamentos que são fornecidos pela Farmácia Municipal. O Projeto de Lei encontra-se em análise nas Comissões Permanentes e a expectativa é de que seja apreciados nas próximas Sessões Ordinárias.
De acordo com o Projeto de Lei, qualquer paciente que for atendido na rede pública de saúde ou credenciado pelo SUS, deverá obrigatoriamente ter na prescrição medicamentosa remédios fornecidos pela Farmácia Municipal. Os médicos deverão ter acesso a todos os medicamentos fornecidos pela Farmácia Municipal através do sistema integrado e torna obrigatório a Farmácia Municipal atualizar mensalmente o cadastro de medicamentos fornecidos por ela, para que não deixe faltar os medicamentos conforme se prevê no RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), sem prejuízo ao solicitante medicamentado.
Na justificativa, o parlamentar destacou a dificuldade da população que procura a Saúde Pública e lembrou da necessidade do Poder Público em cumprir o que consta no art. 196 da Constituição Federal, “direito de todos dever do Estado…”
“Existem diversos laboratórios credenciados pela ANVISA, com diversos tipos de remédios com o mesmo principio ativo e com a mesma eficácia, disponíveis na rede publica ou pelo menos com preço mais baixo, e quem procura a Saúde Pública não consegue comprar medicamentos de alto custo, se o fizer não como e não se mantem”, destacou.
