O vereador Pr. Moacir Santos apresentou durante a reunião da Câmara Municipal, de terça-feira (20), Projeto de Lei que cria o “Plano de Orientação à Proteção da Criança e do Adolescente”.
Entre os principais objetivos do projeto destaca-se: reunir e sistematizar as estatísticas oficiais, a fim de auxiliar na promoção de políticas públicas de proteção dos direitos de crianças e adolescentes; analisar e produzir relatórios, a partir de dados oficiais e públicos objetivando a efetivação de ações de proteção integral de crianças e adolescentes; elaborar e coordenar projetos de pesquisa que tenham como finalidade a proteção integral de crianças e adolescentes; promover estudos , pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, para a sistematização de dados, a serem unificados para a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; adotar e subsidiar o trabalho do Executivo Municipal na execução de políticas públicas voltadas para criança e o adolescente; entre outros.
Segundo o Pr. Moacir, o Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada visando o cumprimento dos objetivos do Plano de Orientação à Proteção da Criança e do Adolescente. “A gestão do Plano competirá a um órgão colegiado constituído nos termos de Lei de iniciativa do Poder Executivo”, afirma o vereador.
A proposta se justifica tendo em vista as condições diversas que foram ainda mais intensificadas em função da pandemia da Covid-19 e visa, entre outras finalidades, desenvolver a produção de conhecimento, a coleta e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias estatísticas e mapas que revelem a real e atual situação da criança e do adolescente do município. Isso para servir de subsídio para a efetivação de políticas públicas de proteção integral da criança e do adolescente.
