A Reunião Ordinária de terça-feira (15) da Câmara Municipal de Araxá teve a aprovação de 12 Projetos de Lei importantes para a comunidade. Entre eles, destaque para o Projeto de Lei nº 38/2022 que trata da implantação da UTI Neonatal na Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no valor R$ 5 milhões, de autoria do Poder Executivo. A verba, de acordo com o projeto, será destinada para a realização de obras e aquisição de equipamentos necessários para a implantação da unidade, atendendo uma demanda antiga da população.
Projetos aprovados:
– Projeto de Lei nº 38/2022:
Autoriza abertura de crédito suplementar – Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá visando a implantação da UTI Neonatal, valor R$ 5.000.000,00″. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei nº 18/2022:
Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Araxá/MG, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), e dá outras providências. Autor: Executivo;
– Projeto de Lei nº 26 /2022:
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG. Autora: vereadora Maristela Dutra;
– Projeto de Lei nº 40/2022:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.983/2001, que institui o Código Tributário Municipal. Autor: Executivo;
– Projeto de Lei nº 41/2022:
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa DESAER – Desenvolvimento Aeronáutico Ltda, e dá outras providências. Autor: Executivo;
– Projeto de Lei nº 46/2022:
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica. Autor: vereador Raphael Rios;
– Projeto de Lei nº 48/2022:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. Autor: Executivo;
– Projeto de Lei nº 49/2022:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA. Autor: executivo;
– Projeto de Lei nº 52/2022:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais – SOS. Autor: Executivo;
– Projeto de Lei nº 53/2022:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA. Autor: Executivo;
– Projeto de Lei nº 54/2022:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA. Autor: Executivo;
– Projeto de Lei nº 55/2022:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Loja Maçônica de Araxá. “Programa Casa do Pequeno Jardineiro.” Autor: Executivo;
A íntegra das matérias pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.
