Cadastro possibilitaria destinação de recursos do IR para Fundos Municipais da Criança, Adolescente e Idoso
O vereador Wellington Martins do PSD solicitou ao Executivo Municipal a regularização cadastral do município junto à Receita Federal, o que possibilitaria a destinação, por parte dos contribuintes, de parte dos recursos do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos e Proteção ao Idoso. A solicitação foi apresentada durante a Reunião Ordinária do Legislativo Municipal realiza na terça-feira, dia 6.
O vereador Wellington da Bit, do PSD. Foto Crédito/Câmara de Araxá
De acordo com a legislação vigente, a destinação de recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é autorizado através da Lei Federal nº 8.069/90 e ao Fundo de Amparo ao Idoso pela Lei Federal nº 10741/2003.
Para o parlamentar, após a regularização, o Poder Executivo deve realizar uma ampla campanha de comunicação para divulgar a possibilidade de tal destinação.
