Dois Projetos foram aprovados em Reunião Extraordinária realizada nesta quinta-feira (19/03), na Câmara Municipal de Araxá. O Projeto de Lei 41/26, que revoga a Lei Municipal 8.364/25, e o Projeto de Resolução 01/26, que revoga a Resolução 552/19. As matérias atendem ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do estado de Minas Gerais.
A aprovação dos Projetos pelo Poder Legislativo Araxaense representa, na visão da presidência da Casa, um passo importante no processo de revisão e atualização normativa da Câmara Municipal, reforçando o compromisso institucional com o cumprimento das orientações dos órgãos de controle.
