A Sessão Ordinária da Câmara Municipal desta semana foi marcada pela aprovação de vários Projetos de Lei, alguns deles de autoria do Executivo Municipal. Entre os projetos apreciados, destaque para o Termo de Fomento com o Sindicato do Comércio de Araxá visando a implantação do atendimento da Junta Comercial no município e do PL 31/2020 que celebra Termo de Fomento com o Consep para a realização do Projeto “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência.
Confira a relação dos projetos aprovados:
– PL 28/20: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato do Comércio de Araxá – Contribuição no valor de R$ 53.945,76 para a implantação do atendimento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais nesta municipalidade. (Autoria do Poder Executivo)
– PL 29/20: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Araxá inserir, nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a relação dos casos de isenções às pessoas físicas do pagamento do referido Imposto, e dá outras providências. (Autoria do Vereador Raphael Rios)
– PL 30/20: Dispõe sobre a colocação de mata-burros nas vias rurais do Município de Araxá. Bosco Júnior (Autoria do Vereador Bosco Júnior)
– PL 31/20: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 166.422,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos” visando a ressocialização e reintegração do egresso do sistema prisional. (Autoria do Poder Executivo)
– PL 34/20: Dispõe sobre denominação de Logradouro – Passa a denominar Viaduto Lúcia Ignez de Paula o Viaduto da Rua Uberaba. (Autoria do Vereador Garrado).
Antecedendo a Sessão, o Controlador Geral do Município, Vicente Airton de Souza, esclareceu dúvidas sobre o Relatório de Prestação de Contas do 1º quadrimestre de 2020 da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão. O Controlador também falou sobre os efeitos da pandemia no orçamento, que comprometeu cerca de 30% da receita prevista. O relatório está disponível no portal araxa.mg.leg.br, e a íntegra da Reunião Ordinária segue à disposição da comunidade no canal da Câmara no YouTube.
