O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Ordinária de terça-feira (26/11), o Projeto de Lei (PL) 195/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão. O PL vai agora para sanção do governador Romeu Zema.
Esse processo solidário de construção, reforma, melhoria, urbanização, requalificação habitacional ou regularização fundiária urbana de interesse social é realizado por associados, com o auxílio de assessoria técnica, conforme prevê a proposição.
O texto também trata da organização das pessoas físicas integrantes do empreendimento em associações sem fins lucrativos ou cooperativas de produção e de questões como contribuição e contrapartida financeiras.
A proposta busca combater o déficit habitacional no Estado por meio da construção de moradias de interesse social, com o protagonismo das comunidades atendidas. O texto foi aprovado em caráter definitivo pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão será regida por seis princípios:
– Dignidade da pessoa humana
– Direito social à moradia digna
– Participação social e exercício da cidadania
– Inclusão socioeconômica
– Função social da propriedade e da cidade
– Sustentabilidade ambiental
O deputado Leleco Pimentel, do PT, autor do projeto, destaca o alcance da proposta para combater o déficit habitacional e garantir moradia digna à população. “Para que a gente tenha, o primeiro estado do Brasil a ter a modalidade e um marco regulatório da auto gestão na produção social da moradia. Que a moradia seja sempre um direito humano a ser observado e não uma mercadoria”, destacou.
C/ ALMG
