Dezenove projetos de lei foram aprovados pelos vereadores na terça-feira (22), em Reunião Ordinária que marcou o retorno das sessões da Câmara Municipal de Araxá de forma presencial. Entre os projetos aprovados estão termos de fomento com diversas entidades, entre elas a Equoterapia Prosseguir, APAE, Associação dos Estudantes de Araxá, entre outros.
Os parlamentares reforçaram o convite para Audiência Pública desta quarta (23), às 14h, com prestação de contas por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Fechado para o público externo em razão da pandemia, o encontro será transmitido ao vivo pelo canal youtube.com/camaramunicipaldearaxa.
Projetos Aprovados:
– Projeto de Resolução 07/21:
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Araxá;
– Projeto de Lei 84/21:
Estabelece a fixação em lugar visível dos estabelecimentos de saúde, lista dos médicos e odontólogos que estejam lotados nas Unidades Públicas, assim como os dias e horários de atendimento à população;
– PL 90/21:
Dispõe sobre a instituição da multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no município;
– PL 92/21:
Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais;
– PL 98/21:
Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências, por uma Araxá mais humana;
– PL 100/21:
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Crédito adicional especial no orçamento do IPDSA no valor de R$700.000,00 para Revisão do Plano Diretor Estratégico de Araxá;
– PL 102/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá – Subvenção social no valor de R$ 464.240,00 para custeio e manutenção de suas atividades;
– PL 103/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA – Recurso Público no valor de R$ 53.500,00 para fins de custeio e manutenção de suas atividades;
– PL 104/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá – UEA – Subvenção social no valor de R$ 30.000,00 para fins de custeio e manutenção de suas atividades;
– PL 105/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré, com a Escola Infantil Mundo da Criança e com o Centro Educacional Ágape – R$ 400.000,00 para Casa de Nazaré, R$ 450.000,00 para Escola Mundo da Criança e R$ 150.000,00 para o Centro Educacional Ágape para fins de custeio e manutenção de suas atividades;
– PL 106/21:
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.484/2021 – Programa Renda Básica Araxá – Proposta visa ajustar o artigo que prevê a origem e a destinação dos recursos do Programa, adequando e incluindo o gasto que será necessário para a operacionalização do Programa;
– PL 107/21:
Revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 7.533/2021 – Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas carentes com deficiência física no município de Araxá e dá outras providências – Proposta visa ajuste nos requisitos para que os cidadãos sejam beneficiados pelo Programa, entendendo que por se tratar de programa voltado à saúde pública, deve ser amplo e universal, independentemente de sua condição financeira;
– PL 108/21:
Cria o Parque de Lazer José de Pinho e dá outras providências – Parque do Cristo – Proposta visa regularização e regulamentação da destinação e do uso do referido espaço público;
– PL 109/21:
Institui ações emergenciais destinadas ao apoio do setor cultural de Araxá afetado pela pandemia causada pela COVID-19 e dá outras providências – Lei Calmon Barreto – Proposta visa estabelecer procedimentos e protocolos de execução das ações emergenciais de apoio ao setor cultural de Araxá que tem sido de forma ampla e diretamente acometido pelo estado de pandemia que atravessamos pela COVID-19.
– PL 111/21:
Acrescenta o Parágrafo Único, no artigo 3º da Lei 7.367/2019 – Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica;
– PL 112/21:
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências – Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 34.418.655,45 – Execução de convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional objetivando a realização de serviços de recapeamento asfáltico em diversas vias do município, bem como a duplicação da Av. Hítalo Ross e do viaduto sobre a Av. Dâmaso Drummond;
– PL 113/21:
Autoriza o Município de Araxá a integrar a Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais como associado;
– PL 114/21:
Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia;
– PL 115/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE – R$ 206.798,93 para manutenção das atividades de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
