A Associação Comercial, Industrial, de Araxá (ACIA), por meio da Câmara Setorial do Distrito Industrial, realiza na próxima segunda-feira, dia 16 de novembro, às 19h, um painel de informações e esclarecimentos sobre o tema “Fim da escala 6×1: O que os empresários precisam saber”.
O encontro será na sede da Associação Comercial, na Avenida Getúlio Vargas, 365, Centro, e contará com a participação de Flávia Estela Milione S. Bergama, advogada empresarial certificada em Compliance e ESG; Dr. João Paulo Ladeira Jarnalo, advogado empresarial e trabalhista; e Luciane Maria Rios, chefe da Agência do Ministério do Trabalho de Araxá.
As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas pelo telefone (34) 99186-0156.
A Nova Legislação e Início da Aplicabilidade
O debate ganha urgência após a recente aprovação no Congresso Nacional. A mudança foi oficializada por meio da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, que extingue o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz a jornada máxima no país de 44 para 40 horas semanais.
A aplicabilidade prática da nova lei ocorrerá de forma escalonada para permitir a adaptação do mercado:
16 de dezembro de 2026: Início da obrigatoriedade da concessão de dois dias de descanso semanal remunerado (escala 5×2), com a jornada máxima caindo imediatamente para 42 horas semanais.
Dezembro de 2027 (12 meses depois): A jornada atinge o teto definitivo de 40 horas semanais.
Salários: A legislação proíbe terminantemente qualquer redução salarial decorrente da diminuição das horas trabalhadas.
Importância para o Trabalhador
Para a força de trabalho, a medida é considerada um marco para o bem-estar físico e mental. O segundo dia de folga obrigatório possibilita maior convívio familiar, descanso e tempo para qualificação profissional. Estudos de mercado apontam que a redução da sobrecarga reduz os índices de burnout e acidentes de trabalho, resultando em profissionais mais motivados e saudáveis.
Importância para o Empresário
Para o empresariado, o momento exige planejamento estratégico e reorganização interna. O fim da escala 6×1 impacta diretamente o gerenciamento de turnos, custos operacionais e a necessidade de renegociações por meio de acordos e convenções coletivas.
Participar de debates como o promovido pela ACIA é fundamental para que os gestores compreendam a flexibilidade de escalas permitida pelo Ministério do Trabalho, alinhem os sistemas de banco de horas e evitem passivos trabalhistas, buscando transformar a mudança em um ganho de produtividade e eficiência interna.
