De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2026, o comércio de rua em geral não está autorizado a utilizar mão de obra de empregados nesta sexta-feira; apenas supermercados, mercados e lojas de shopping têm permissão mediante certificado sindical.

Com a proximidade do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado nesta sexta-feira, 20 de novembro, comerciantes e consumidores de Araxá devem ficar atentos às regras de funcionamento do setor. Por força da Lei Federal nº 14.759/2023, a data passou a integrar o calendário oficial de feriados nacionais obrigatórios em todo o país — não sendo considerada ponto facultativo.

Na prática, o trabalho no comércio durante feriados nacionais é proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo nas exceções autorizadas por lei (serviços essenciais) ou negociadas previamente entre os sindicatos patronal e laboral por meio da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Foto Crédito: Magnific.com

O que pode e o que não pode abrir em Araxá

Segundo as diretrizes divulgadas pelo Sindicomércio Araxá com base na Convenção Coletiva de Trabalho vigente em 2026, o funcionamento com funcionários segue regras rígidas:

Comércio em geral (lojas de rua): Não está autorizado a abrir utilizando o trabalho de empregados. O estabelecimento só pode abrir as portas caso seja atendido exclusivamente pelos próprios sócios/proprietários, sem convocação de funcionários.

Setores autorizados a funcionar com empregados: A abertura é permitida apenas para supermercados, hipermercados, mercados, comércio de gêneros alimentícios e lojas situadas em shoppings, desde que a empresa cumpra os requisitos exigidos pela convenção.

O que diz a lei e quais são as exigências para o empresário

Para que os estabelecimentos autorizados possam escalar suas equipes nesta sexta-feira (20), a legislação trabalhista e a Convenção Coletiva da categoria determinam uma série de obrigações que precisam ser cumpridas à risca para evitar autuações e passivos trabalhistas:

Certificado de Adesão obrigatório: Nenhuma empresa autorizada pode convocar funcionários sem possuir o Certificado de Adesão 2026, documento emitido pelo Sindicomércio Araxá que comprova a regularidade do estabelecimento junto às entidades sindicais.

Jornada reduzida: O expediente do trabalhador no feriado deve ser de, no máximo, 6 horas diárias, com direito a um intervalo obrigatório de 15 minutos para descanso.

Proibição de horas extras: Não é permitido estender a jornada do funcionário além do limite estipulado para o feriado.

Indenização financeira: O empregador deve pagar uma indenização no valor de R$ 86,00 por empregado que trabalhar na data.

Folga compensatória: Além da indenização, a empresa é obrigada a conceder uma folga compensatória em até 90 dias após o feriado trabalhado, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Atenção redobrada contra multas

O Sindicomércio Araxá alerta os empresários para que verifiquem o enquadramento sindical (CNAE) e a regularidade do Certificado de Adesão antes de montar a escala da equipe. A abertura irregular de lojas não autorizadas ou a convocação de empregados sem o documento de regularidade sujeita o estabelecimento à fiscalização do Ministério do Trabalho e à aplicação de multas previstas na Convenção Coletiva.

Para solicitar o certificado ou tirar dúvidas jurídicas sobre o funcionamento, os comerciantes podem entrar em contato diretamente com o Sindicomércio Araxá pelo telefone/WhatsApp (34) 99888-2427 ou pelo e-mail

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