A Defensoria Pública de Minas Gerais acionou a Justiça contra a Copasa e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae) para contestar a unificação da tarifa de esgoto no Estado.
Na ação, é pedida a impugnação da nova forma de cobrança, que por um lado reduz o valor para quem tem coleta e tratamento de esgoto, mas aumenta o que é cobrado para quem tem apenas o serviço de água ou água e coleta de esgoto.
Antes, o morador que tinha apenas a coleta do esgoto pagava uma taxa, correspondente a 25% da tarifa de água. Se tinha coleta e tratamento de esgoto, o valor pago era de 100% da tarifa de água. A previsão é de que a nova cobrança seja unificada, e corresponda a 74% do valor de mil litros de água.
A sede da Copasa em Araxá
A ação foi ajuizada pelas Defensorias Especializadas do Consumidor e dos Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais. Na argumentação, elas ressaltam que a unificação traz um tratamento igual para consumidores em situações diferentes, ao diluir o custo do tratamento de esgoto na tarifa de todos, incluindo aqueles que não têm esse serviço.
“Infelizmente, nem todas as regiões são atendidas pelo serviço de tratamento de esgoto, assim a nova política tarifária adotada pela Copasa prejudicará especialmente a população carente, que é a assistida pela Defensoria Pública, pois passará a pagar por um serviço que não é prestado em sua integralidade”, afirmou a defensora Sabrina Lamaita.
Situação em Araxá
Em Araxá, a Câmara Municipal instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar os assuntos relacionados aos serviços prestados pela Companhia em Araxá. Entre as considerações recém apresentadas, via relatório, pela Comissão Parlamentar de Inquérito constam algumas análises, entre elas de que a qualidade do tratamento de água foi considerada “questionável” após o resultado de uma análise feita na Zona Norte da cidade,
Outra situação questionada foi a dos cursos hídricos e córregos próximos às Estações de Tratamento de Esgoto (ETE), apontadas em “terrível estado aparente, fétidos, turvos e em condições deploráveis”.
O relatório ainda questiona a política de tarifas, que segundo o documento, é estimada em até 330% superior às demais concessionárias.
O que dizem os citados
A Copasa afirmou que “a definição de tarifa e revisão tarifária são estabelecidas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)” e que “a empresa cumpre o que estabelece a regulação”. A companhia confirmou que ainda não foi notificada pela Defensoria Pública.
A Arsae, por sua vez, afirmou que “a alteração da forma de cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário da Copasa tem por objetivo a justiça tarifária”. A empresa ainda diz que o serviço de coleta em Minas era “extremamente subsidiado”, e que “os consumidores que têm tratamento de esgoto pagavam grande parte da conta dos consumidores que têm somente coleta”.
“Esta revisão tarifária buscou a menor tarifa possível desde que disponíveis recursos para que a Copasa possa operar e investir, tendo em vistas os objetivos de universalização e de melhoria da qualidade dos serviços”, concluiu a Agência.
C/ Hoje Em Dia
