Em Reunião Ordinária realizada na terça-feira (1º), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá, foi aprovado projeto Substitutivo ao Projeto de Lei 52/20, que passa a exibir o seguinte teor: “Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto no artigo 7º da Lei 7425/2019 em 8,0% do valor da total despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias”. Vereadores consideraram a aprovação importante para o pagamento de servidores do Município.
Também foi aprovado Projeto (53/20) que dispõe sobre a alteração da Lei 7.432, que autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências – “autorizou a Crédito Especial no orçamento vigente para o desenvolvimento de Projeto de Ampliação e Reforma da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Município”. A alteração proposta visa adequar as fontes de recursos indicadas no projeto original, permitindo melhor adequação orçamentária e garantindo a conclusão do processo de reforma daquela unidade de saúde.
Por fim, foi aprovado Projeto de Lei (55/20) que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. (Recurso financeiro no valor de R$ 60.000 como forma de apoiar a realização do projeto “Transitolândia – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social”.
C/ Ascom
