A Comissão tem o prazo de oito dias para dar o parecer, e assim, encaminhar para votação no Plenário. Para ser derrubado, o veto precisa de 8 votos contrários
Durante a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Araxá realizada na tarde de terça-feira, dia 5, o presidente Raphael Rios encaminhou para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, o veto total ao Projeto de Lei nº 039/2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araxá para o Exercício Financeiro de 2021”.
A Comissão tem o prazo de oito dias para dar o parecer, e assim, encaminhar para votação no Plenário. O veto deve ser apreciado pelos vereadores em um prazo de até 30 dias. Para ser derrubado, o veto precisa de 8 votos contrários.
Durante a reunião, também foram encaminhadas as contas municipais referentes aos Exercícios 2015 e 2017 para análise da Comissão de Orçamento e Finanças. A matéria já está em tramitação desde 27 de novembro de 2020 e sua apreciação deve ocorrer conforme prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
