Poder Público informa, ainda, que o não recebimento de outros recursos financeiros foram devido a irregularidades constatadas.
Relatório, completo, foi apresentado à apreciação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
A Prefeitura de Araxá acompanha, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Saúde, desde o início da atual gestão, a situação financeira, administrativa e técnica da instituição Casa do Caminho.
Sobre a atual situação financeira do Hospital, a Secretaria Municipal de Saúde informa que o Município tem firmado atualmente com o Hospital Casa do Caminho os seguintes contratos: Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS), Contrato Licitatório nº 131/2021, referente aos serviços de Clínica Médica, Clinica Cirúrgica, Unidade Terapia Intensiva (UTI) e Longa Permanência, no valor total anual de R$ 7.189.479,96; o Convênio de Pagamento de Médicos Plantonista, Convênio 010/2022, no valor total anual de R$ 4.678.080,00; e o Convênio para Centro Cirúrgico, Convênio 037/2022, no valor anual de R$ 2.989.386,30.
O Município informa que todas as parcelas mensais dos convênios e contrato em execução, referente aos recursos ordinários do Município ou repasses financeiros referente a tabela do SUS, e que tiveram as devidas prestações de contas apresentadas e aprovadas, estão atualmente com o pagamento dentro dos prazos estabelecidos, sem qualquer atraso na transferência dos valores para a instituição. É importante ressaltar que parcelas referentes aos meses de setembro e outubro do convênio 010/2022 e parcelas número 01, 02, 03 e 04 do convênio 037/2022, não foram repassadas por falta de prestação de contas dos serviços e procedimentos realizados pelo Hospital.
Vale ressaltar que a Casa do Caminho recebeu ainda, somente em 2022, quatro emendas parlamentares para custeio da instituição no valor total de R$ 685.000,00 e repasse do Programa Estadual Valora Minas (Política de Atenção Hospitalar do Estado de Mina Gerais), no valor total de R$ 616.000,00.
A Casa do Caminho ainda não conseguiu receber, devido as algumas irregularidades constatadas, os seguintes recursos financeiros: duas emendas parlamentares, nos valores de R$ 1.000,359,00 e R$ 100.000,00; uma parcela do Opera Minas (Campanha de Incentivo de Cirurgias Eletivas), no valor de R$ 294.268,70; e recurso ordinário do Município de Araxá para ampliação dos leitos de UTI, no valor R$ 1.159.488,16, devido à falta de Certidões Federal/Previdenciária e Municipal por inadimplência fiscal e verbas trabalhistas, o que também impede qualquer tipo de repasse ou renovação de convênios e contratos por parte da Prefeitura de Araxá.
Devido aos fatos apresentados e documentados na Secretaria Municipal de Saúde, de gravidade incontestável, foi elaborado um vasto relatório acerca da situação da entidade. O relatório completo foi apresentado à apreciação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para verificação da necessidade de tomada de medidas administrativa, visando a manutenção dos serviços de saúde prestados em prol da população de nossa microrregião.
A Prefeitura de Araxá ressalta o compromisso com a saúde pública, a transparência com o dinheiro público e lamenta a utilização politica desse grave fato que envolve uma das instituições mais importantes na história do Município.
