A reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá, realizada na tarde de ontem, terça-feira, dia 10 de dezembro, foi a última sessão ordinária do ano de 2024. Os vereadores que usaram a tribuna aproveitaram o tempo regimental para apresentar resumos dos trabalhos realizados e mensagens de fim de ano. Os oradores da tarde foram: Maristela Dutra, Alexandre Irmãos Paula, Valtinho da Farmácia, Pastor Moacir e Dr. Zidane.
O presidente da Mesa Diretora, vereador Bosco Júnior, encerrou seu segundo mandato como vereador destacando o trabalho realizado ao longo dos últimos anos. Ele mencionou diversos atendimentos realizados, projetos de lei e indicações apresentadas, o esforço para o cumprimento do Regimento Interno e a inauguração do Ecoponto Municipal.
Durante a ordem do dia, os parlamentares aprovaram cinco (5) projetos, sendo um (1) projeto de Emenda à Lei Orgânica, dois (2) projetos de lei e dois (2) projetos de resolução.
Uma das matérias apreciadas durante a ordem do dia foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2024, que altera a redação do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Araxá. A matéria propõe aumentar de 15 para 17, o número de vereadores eleitos, conforme a legislação eleitoral em vigor, na cidade de Araxá, para a legislatura de 2029. O projeto considera a determinação da Constituição Federal, que especifica que, nos municípios com mais de 80 mil e até 120 mil habitantes, pode haver um número máximo de 17 (dezessete) vereadores.
A matéria foi apresentada e votada em primeiro turno no dia 19 de novembro. Segundo a Lei Orgânica do município, esse tipo de proposta, após parecer escrito de cada Comissão e aprovado pela maioria de seus membros, precisa ser discutido e votado em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias, sendo considerada aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
Como no primeiro turno a matéria foi aprovada com 11 votos, ou seja, mais de dois terços, foi novamente apreciada na reunião ordinária e aprovada, também com 11 votos. O texto seguirá para promulgação pela Mesa Diretora da Câmara.
Confira a lista completa dos projetos aprovados:
– Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2024:
“Altera-se a redação do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Araxá.” Autores: Vereadores Leni, Fernanda, Luiz Carlos, Maristela, Valtinho, Dirley, Evaldo, Alexandre, Bosco Júnior, Pastor Moacir, Raphael Rios e Wagner Cruz.
– Projeto de Lei nº 136/2024:
Dispõe sobre a instalação do Sistema de Pagamento Instantâneo do Banco Central (PIX) como meio de pagamento da tarifa de serviço de transporte coletivo no âmbito do Município de Araxá. Autor: Vereador Evaldo do Ferrocarril.
– Projeto de Lei nº 150/2024:
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 8.006, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Autor: Comissão de Finanças e Orçamento. Substitutivo ao Projeto de Resolução 10/2024: Altera a Resolução 522/17.
– Projeto de Resolução 13/2024:
Altera a Resolução 552/19.
– Projeto de Resolução 14/2024:
Altera a Resolução 488/15.
A íntegra das matérias pode ser acessada no site da Câmara: araxa.mg.leg.br.
