Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá, realizada na última terça-feira, dia 27 de maio, os vereadores aprovaram um total de 12 Projetos de Lei, todos voltados para o fortalecimento da assistência social, segurança pública e transparência no município.
Entre as propostas destacadas, estão autorizações para a complementação de repasses financeiros ao Conselho Municipal de Segurança Pública – Consep. Esses recursos visam apoiar iniciativas fundamentais no enfrentamento à violência doméstica e na redução da criminalidade, áreas que demandam atenção e ações efetivas para garantir a segurança da população.
Além disso, os vereadores autorizaram Termos de Fomento com diversas instituições assistenciais de Araxá, incluindo a APAE, Soproh, Lar Ebenezer, SOS, Casa de Nazaré e Recanto do Idoso São Vicente de Paula. Essas parcerias são essenciais para fortalecer o trabalho dessas organizações, que desempenham um papel vital no atendimento às necessidades sociais da comunidade.
No campo da transparência e fiscalização, foi instituído o projeto “De Olho na Obra Araxá”, que prevê a implantação de QR Codes em placas de obras públicas. Ainda foram aprovadas medidas para a divulgação de informações sobre médicos nas unidades de saúde, regulamentação do transporte de animais domésticos em ônibus urbanos e a reestruturação do Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas
Confira a relação dos Projetos Aprovados:
– Projeto de Lei 72/2025
Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 023/2024, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 73/2025
Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 006/2024, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Redução Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 82/2025
Institui o Projeto ‘De Olho na Obra Araxá’ – Implantação de Código QR em Placas de Obras Públicas Municipais de Araxá para Leitura e Fiscalização Eletrônica, e dá outras providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo.
– Projeto de Lei 84/2025
Dispõe sobre o Projeto de Lei “Médico à Vista” que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos profissionais médicos em atendimento nas unidades de saúde públicas e privadas no Município de Araxá, e dá outras providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo.
– Projeto de Lei 85/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana- SOPROH. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 86/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 91/2025
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em ônibus coletivo urbano no Município de Araxá/MG, e dá outras providências. Autora: Vereadora: Fernanda Castelha
– Projeto de Lei 93/2025
Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD e o Fundo Municipal de Política Sobre Álcool e Outras Drogas e dá outras providências. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 95/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Lar Ebenezer. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 96/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais – SOS. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 97/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 99/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo. Autor: Executivo.
A íntegra das matérias está disponível no site da Câmara: araxa.mg.leg.br.
