A Câmara Municipal de Araxá, através da Comissão de Finanças e Orçamento, divulgou a agenda de tramitação do Projeto de Lei 46/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024).
Até o dia 22 de junho, o projeto estará aberto para apresentação de emendas pela comunidade. Os interessados poderão enviar as sugestões através do e-mail: [email protected]. No dia 28 de junho, está prevista a realização de uma Audiência Pública para debater a matéria. A apreciação da LDO 2024 deve acontecer no dia 11 de julho.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
