A Câmara Municipal de Araxá, através da Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Raphael Rios (Presidente), Pastor Moacir Santos (Relator) e Maristela Dutra (Membro), definiu, esta semana, o cronograma de apreciação e votação da Lei Nº 165/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024.

De acordo com o cronograma apresentado pela comissão, o dia 23 de novembro foi o prazo estabelecido para apresentação de emendas por parte da comunidade e segmentos organizados, bem como representantes das secretarias municipais e vereadores. Ainda no dia 23 de novembro, o Legislativo realizará uma Audiência Pública para apresentação das emendas e a expectativa de previsão de votação no plenário é dia 5 de dezembro.

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.

A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.

A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.

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