Na última sessão da Câmara Municipal de Araxá, o vereador Investigador Rodrigo apresentou um Projeto de Lei que propõe a criação do “ICMS do Bem”. Este projeto visa destinar parte dos recursos do ICMS Ecológico do Estado de Minas Gerais para apoiar ações de conservação ambiental realizadas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) localizadas no município. O PL encontra-se em debate no Legislativo e após analise das Comissões Permanentes, deverá ser encaminhado a plenário para apreciação.
Objetivos do Projeto
– Conservação Ambiental: O projeto autoriza o Poder Executivo a destinar até 30% do incremento financeiro do ICMS Ecológico para atividades que promovam a proteção e conservação do meio ambiente.
– Ações Específicas: Os recursos serão aplicados em ações como:
– Proteção da biodiversidade do bioma Cerrado.
– Preservação de nascentes e áreas de recarga hídrica.
– Combate a incêndios florestais e recuperação de áreas degradadas.
Autor da proposta, o vereador destaca a importância do ICMS Ecológico como um mecanismo que não constitui um novo tributo, mas sim um incentivo para políticas públicas ambientais. “O projeto fundamenta-se em diversas legislações, incluindo a Constituição Federal e leis que regulamentam parcerias entre a administração pública e OSCIPs”, reiterou Investigador Rodrigo.
Transparência e Fiscalização
A proposta também prevê a obrigatoriedade de prestação de contas anual por parte das entidades beneficiárias, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma correta e transparente.
“O ICMS do Bem representa um avanço significativo na promoção de práticas sustentáveis em Araxá, reforçando o compromisso da cidade com a conservação do meio ambiente e a valorização das OSCIPs que atuam nesse setor”, arrematou o vereador.
