A Câmara Municipal de Araxá, por intermédio do vereador Luiz Carlos Bittencourt, do União, aprovou requerimento de nº 902/2023 que requer ao Poder Executivo de Araxá, o envio de informações contendo a lista de todos os servidores comissionados no período de 1º de janeiro de 2021 até a presente data. O documento requer, ainda, a relação dos cargos, lotação, data de nomeação e de exoneração de todos os servidores. O documento, aprovado na Sessão Legislativa de 17 de outubro, também foi assinado pelos vereadores Professora Leni Nobre, Fernanda Castelha, Dr. Zidane, Omara Paolinelli, Maristela Dutra e Valtinho da Farmácia.
Autor do requerimento, o vereador Luiz Carlos Bittencourt destacou que, com base nos princípios da transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, como vereador, compete, a ele, o dever de fiscalizar assim como é direito de todo cidadão obter informações detalhadas sobre a composição do quadro administrativo, em especial, dos servidores comissionados da atual Gestão Municipal.
“Informamos que a recusa em atender a esse pedido, ou atendê-lo de forma inadequada ou incompleta, poderá ensejar a responsabilização do agente público, nos termos do Art. 32 da Lei de Acesso à Informação, podendo, inclusive, no caso do agente público, responder por improbidade administrativa, conforme disposto nas Leis 1.079 de 10 de abril de 1950 e 8.429 de 2 de junho de 1992”, destacou o parlamentar.
