A Sessão Ordinária da Câmara de Araxá desta semana foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei 254/2022 de autoria da Administração Robson Magela que prevê a concessão de subsídio mensal ao transporte público coletivo em Araxá. Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei que estabelece cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal e a implantação da política pró-mulher de qualificação de mão-de-obra feminina em Araxá. As matérias, agora, seguem para sanção do Poder Público.
De acordo com o Executivo Municipal, o PL 254/2022 tem como objetivo evitar o reajuste da tarifa na cidade. A matéria propõe, ainda, gratuidade aos idosos com mais de 60 anos e gratuidade integral aos estudantes.
Projetos aprovados:
– Projeto de Lei 226/2022 (com emenda):
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal em cargos efetivos, para uma Araxá mais humana.
Autora: vereadora Leni Nobre
– Projeto de Lei 250/2022
Dispõe sobre a implantação da política pró-mulher de qualificação de mão-de-obra feminina no município de Araxá/MG e dá outras providências.
Autora: vereadora Maristela Dutra
– Projeto de Lei 251/2022:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.488/2021 e dá outras providências.
Autor: Executivo
– Projeto de Lei 253/2022:
Cria a carteira de identificação da pessoa com Síndrome de Down, no município de Araxá.
Autor: vereador Wellington da Bit
– Projeto de Lei 254/2022:
Autoriza a concessão de subsídio mensal ao transporte público coletivo do Município.
Autor: Executivo
– Projeto de Lei 265/2022:
Institui o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas escolas da zona rural do município de Araxá.
Autor: vereador Luiz Carlos Bittencourt;
– Projeto de Lei 267/2022:
Altera a alínea ‘B’, do inciso II, do artigo 11 da Lei Municipal nº 7.362/2019 e dá outras providências.
Autor: vereador João Veras.
