A Câmara Municipal de Araxá aprovou quatro projetos durante a 84ª Reunião Ordinária da Legislatura, realizada na tarde desta terça-feira (17). Na Ordem do Dia, os vereadores deram aval a três propostas de autoria do Poder Executivo e a um projeto de emenda à Lei Orgânica apresentado pelo Legislativo.

Entre os destaques da votação está a aprovação, com emenda, do Projeto de Lei 233/2026. A matéria institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), definindo diretrizes e ações voltadas à proteção e ao desenvolvimento das crianças em Araxá para o período de 2026 a 2036.

Os parlamentares também aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei 224/2026. O texto revoga a obrigatoriedade de disponibilização de assistente social e psicólogo — servidores efetivos — para prestar suporte técnico cotidiano aos Conselhos Tutelares, mas mantém a responsabilidade do Município de garantir o apoio necessário ao funcionamento dos órgãos.

Foto Crédito: Magnific.com

Fechando a pauta do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 245/2026, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 8.654/2026 para adequar a identificação da fonte de recursos destinada à abertura de crédito suplementar. Já de autoria do vereador Professor Jales, o plenário aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2026, que altera o artigo 146 da Lei Orgânica Municipal.

PMPI

O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é um documento técnico e político que estabelece metas, diretrizes e ações para garantir os direitos e o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos em um município. Previsto pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), o plano tem duração de 10 anos (em Araxá, o texto aprovado vale para o período de 2026 a 2036).

Como o plano funciona na prática

– Atuação integrada (intersetorialidade):
O plano une diferentes áreas da prefeitura, como Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Esporte. Isso evita que cada secretaria trabalhe de forma isolada e garante um atendimento completo à criança e à sua família.

– Diagnóstico e metas:
O documento parte de um levantamento real sobre a situação das crianças na cidade. A partir desses dados, define metas claras para áreas como acesso a creches, vacinação, nutrição, prevenção à violência e criação de espaços públicos seguros para brincar.

– Continuidade administrativa:
Como é aprovado por meio de lei municipal, o PMPI se torna uma política de Estado. Isso obriga as próximas gestões a manterem o orçamento e os programas voltados à infância ao longo da década, independentemente de mudanças de governo.

– Participação social:
A elaboração envolve não apenas o poder público, mas também conselhos municipais, o Ministério Público, entidades sociais e a escuta da própria comunidade.

O contexto em Araxá

Em Araxá, o PMPI foi construído por um Comitê Intersetorial com o apoio técnico do programa Minas pela Primeira Infância (MaPI), do Ministério Público de Minas Gerais. A aprovação do Projeto de Lei 233/2026 pela Câmara Municipal oficializa essas diretrizes para os próximos dez anos no município.

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