A reunião ordinária semanal da Câmara Municipal de Araxá ocorreu na terça-feira (12). Cinco vereadores usaram a tribuna durante o Grande Expediente. Durante a ordem do dia, os vereadores aprovaram três projetos de lei.

O projeto de lei 161/2023 “Altera Anexo 3 da Lei Municipal nº 4.292/2003”. A matéria é de autoria do Executivo e altera dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano (Lei 4.292/2003). A alteração é resultado de uma proposta apresentada pelo vereador João Veras em audiência pública realizada na Câmara Municipal. Ela ajusta o zoneamento das ruas Isaurindo de Almeida, Joana Rita Ferreira e Maria Magalhães, alterando a nomenclatura das vias de “Zona Residencial” para “Zona Comercial”.

O projeto de lei 166/2023 se refere à autorização de abertura de créditos especiais, até o valor de R$ 920.596,36 (novecentos e vinte mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto, visando a criação de atividades destinadas a execução dos programas instituídos pela Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo – LPG.

Já o projeto de lei 176/2023 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cerrado Minas Rally, para conceder contribuição social no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para apoio a realização do evento 2º Cerrado Minas Rally.

Projetos Aprovados:

– Projeto de Lei 161/2023:
Altera Anexo 3 da Lei Municipal nº 4.292/2003. Autor: Executivo.

– Projeto de Lei 166/2023:
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Fundação Cultural Calmon Barreiro e dá outras providências, Lei Paulo Gustavo. Autor: Executivo.

– Projeto de Lei 176/2023:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cerrado Minas Rally. Autor: Executivo.

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