Projeto de Lei segue agora para sanção do Governador Romeu Zema. Compras serão convertidas
em bilhetes e cidadão concorrerá a vários prêmios
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou esta semana, o PL 2116/2015, de autoria do Deputado Bosco, que cria a Nota Fiscal Mineira. Um benefício que será estendido a todos os cidadãos que aderirem de forma voluntária ao programa.
O Governo, através da Secretaria Estadual da Fazenda – SEF, lançará o aplicativo onde o contribuinte irá cadastrar os documentos fiscais que serão convertidos em bilhetes para concorrer a prêmios. Os prêmios serão distribuídos através de sorteios e variam de R$100,00 a R$ 1 milhão.
Os Valores dos prêmios individuais e os locais, assim como datas e a forma de realização dos sorteios, serão divulgados posteriormente por ato da SEF, em cada exercício financeiro.
Cada ganhador será comunicado sobre o respectivo prêmio, assim como sobre os procedimentos necessários para o seu recebimento.
Autor do Projeto de Lei, o deputado Bosco destaca que além de ser uma forma do Estado arrecadar fundos para serem revertidos em políticas públicas, como saúde, educação, assistência social, e em outras áreas que propiciem melhorias na qualidade de vida da população, já que inibe a sonegação, é também uma forma de estimular a cidadania fiscal em Minas. “E não é só isso! A Nota Fiscal Mineira também gera benefício social. É que o cidadão pode indicar até 3 entidades sem fins lucrativos para serem contempladas com o recebimento dos prêmios”, declarou.
Com a Nota Fiscal Mineira, no âmbito dos programas inseridos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e na Lei Orçamentária Anual, haverá aumento na arrecadação, e cerca de R$ 23 milhões ao ano serão distribuídos em prêmios para os mineiros.
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