Em uma votação na Reunião Ordinária desta semana, a Câmara Municipal de Araxá aprovou o Projeto de Lei nº 225/2026. O texto assegura o Direito Humano à Alimentação Adequada como um direito fundamental social e moderniza a estrutura de planejamento intersetorial no combate à vulnerabilidade alimentar. O PL é de autoria da Administração Robson Magela.
De acordo com o Poder Público Municipal, a nova lei revoga a antiga legislação municipal (Lei nº 4.206/2003), trazendo a cidade para o alinhamento direto com a Lei Federal nº 11.346/2006 e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
O Novo Sistema Municipal (SIMSAN)
Com a aprovação, fica instituído o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN), composto por cinco pilares fundamentais:
– Conferência Municipal: Realizada a cada quatro anos para avaliar as políticas e propor metas.
– COMSEA Araxá (Conselho Municipal): Órgão deliberativo e permanente composto por 9 membros. A sociedade civil detém a maioria absoluta das vagas (dois terços) e ocupará obrigatoriamente a presidência. O restante (um terço) será formado por representantes do governo.
– CAISAN Araxá (Câmara Intersetorial): Grupo técnico governamental responsável por integrar as ações de secretarias essenciais como Assistência Social, Saúde, Educação, Agricultura e Meio Ambiente.
– Plano Municipal: O diagnóstico e o plano de metas com foco em grupos vulneráveis.
– Fundo Municipal (FUMSAN): A nova conta de captação e investimento financeiro.
Criação do FUMSAN e Gestão dos Recursos
Uma das principais novidades da matéria é a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Araxá (FUMSAN). O fundo centralizará receitas de dotações orçamentárias, convênios estaduais ou federais e doações.
A gestão administrativa, ainda de acordo com o PL aprovado pelo Legislativo, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, mas a aplicação do dinheiro em projetos práticos — como o fomento à agricultura familiar, ações de educação nutricional e compras de alimentos — passará obrigatoriamente pelo controle e deliberação do conselho (COMSEA).
Próximos Passos
Os cargos ocupados no conselho e na câmara técnica não serão remunerados, sendo considerados serviços públicos relevantes. Após a aprovação definitiva pelo plenário da Casa Legislativa, o texto segue para as mãos do prefeito Robson Magela para ser sancionado, promulgado e publicado no Diário Oficial do Município, passando a vigorar imediatamente.
