Em uma iniciativa que visa fortalecer a proteção animal e a segurança dos cidadãos, a Câmara Municipal de Araxá recebeu nesta semana a Indicação nº 964/2025, apresentada pela vereadora Fernanda de Castelha Afonso, do PDT. A proposta solicita ao Poder Executivo a designação de um órgão específico da Administração Municipal para fiscalizar o cumprimento de um conjunto de leis municipais e estaduais que tratam da proteção de animais e da segurança pública.
A indicação destaca a importância de diversas legislações aprovadas nos últimos anos, como o Código de Posturas do Município de Araxá (Lei nº 2.547, art. 259), e leis específicas que abordam desde a obrigatoriedade de placas sobre maus-tratos a animais (Lei nº 7.284/2018), a proibição de fogos de artifício com estampido (Lei nº 7.315/2018), a regulamentação da venda de cães e gatos (Lei nº 7.372/2019), a obrigatoriedade de socorro a animais atropelados (Lei nº 7.712/2022), a proibição de animais acorrentados (Lei nº 8.265/2024), até a disciplina da criação de cães de raças específicas (Lei Estadual nº 16.301/2006).
A justificativa apresentada pela vereadora aponta uma preocupação crescente com a falta de efetividade na fiscalização dessas normas. Segundo a parlamentar, a ausência de um controle rigoroso tem permitido a persistência de práticas que colocam em risco a segurança e o bem-estar da comunidade e dos animais. Entre os problemas citados estão o comércio irregular de animais, casos de maus-tratos, o uso indevido de fogos de artifício com estampido, a falta de socorro a animais vítimas de atropelamentos e a circulação de cães de raças específicas sem o uso obrigatório de focinheira.
Um episódio recente, relatado na justificativa, exemplifica a gravidade da situação: um ataque de um cão a uma pessoa, ocorrido em decorrência do não uso de focinheira, evidenciou o potencial de perigo e a necessidade urgente de aplicação da lei. A vereadora ressalta que, felizmente, as consequências não foram mais graves, mas alerta para o risco iminente, especialmente em relação a crianças.
A proposta visa, portanto, garantir que as leis aprovadas tenham real aplicabilidade, coibindo condutas irregulares e promovendo um ambiente mais seguro e harmonioso para todos. A designação de um órgão específico para a fiscalização é vista como um passo fundamental para assegurar a efetividade das legislações, proteger os animais e melhorar a qualidade de vida da população araxaense. A indicação foi apresentada em plenário no dia 19 de agosto de 2025 e aguarda análise e encaminhamento por parte do Executivo Municipal.
