Dez Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Araxá realizada na terça-feira, dia 10.. A íntegra das matérias votadas pelos Vereadores, relacionadas à Saúde, Assistência Social, Transparência, Comércio e Direitos da Mulher, pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.
Entre os projetos aprovados, destaque para o PL 127 que dispõe sobre a criação da Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento. Proposta apresentada pelo vereador Luiz Carlos Bittencourt.
Projetos Aprovados:
– PL 127/21:
Dispõe sobre a criação da Farmácia 24 horas na UPA – Unidade de Pronto Atendimento “Alzira Rodrigues Duarte”
– PL 130/21:
Institui a “Campanha do Agasalho – Aqueça um Coração Araxaense”
– PL 132/21:
Dispõe sobre a informação obrigatória de gastos por parte do Poder Executivo ao Poder Legislativo para população em geral com informações detalhadas das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araxá em conjunto com as empresas ganhadoras;
– PL 134/21:
Dispõe sobre a criação do Plano de Orientação à Proteção da Criança e do Adolescente na cidade de Araxá
– PL 139/21:
Dispõe sobre Cães e Gatos Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências
– PL 141/21:
Dispõe sobre a destinação de espaços para ciclovias no Município de Araxá
– PL 144/21:
Autoriza o Poder Executivo a realizar workshops semestralmente com o intuito de aperfeiçoar técnicas aos empresários, comerciantes e munícipes, para participarem das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araxá
– PL 145/21:
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Araxá e dá outras providências, por uma Araxá mais humana
– PL 147/21:
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Araxá
– PL 149/21:
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.476, de 04 de fevereiro de 2021 – Suspende feriado municipal e dá outras providências – Proposta visa atender pleito apresentado pelo Sindicato do Comércio de Araxá, transferindo-se o dia do feriado do dia 08 de setembro para o dia 06 de setembro deste ano, o que, por argumento daquele órgão sindical, traria um bem ao comércio local que já foi deveras prejudicado pelas suspensões de atividades decorrentes da COVID-19.
