O vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto apresentou na Sessão Legislativa da Câmara Municipal desta semana, o Projeto de Lei “De Olho na Fila”, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação e atualização das listas de espera para consultas, exames, tratamentos e cirurgias eletivas realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A proposta segue em análise nas Comissões Permanentes e deve ser levado a plenário para apreciação nas próximas Reuniões Ordinárias.
A proposta determina que as listagens sejam disponibilizadas no site oficial da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo amplo acesso à população. O projeto prevê que as informações incluam a data de entrada na fila, posição do paciente, procedimento aguardado e estimativa de prazo para atendimento.
Para garantir a privacidade dos usuários, a identificação será feita apenas por meio das iniciais do nome e parte dos números do CPF, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o projeto prevê a criação de um sistema eletrônico individualizado, permitindo que o paciente consulte seus dados completos em ambiente restrito e seguro.
Segundo o vereador, a proposta busca fortalecer o direito à informação e o controle social sobre os serviços públicos, garantindo transparência sem comprometer o sigilo médico. Com a implementação das iniciativas inspiradas pelo Congresso, o mandato reforça o compromisso com a construção de uma Araxá mais inclusiva, acolhedora e acessível a todos, especialmente às pessoas com TEA e suas famílias.
