Quatro Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária realizada na terça-feira (19), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. Entre as proposições, os vereadores aprovaram projetos que beneficiam diretamente os servidores ativos e inativos da Prefeitura de Araxá, que preveem o aumento no valor do auxílio alimentação, de R$ 300 para R$ 500, a partir de janeiro de 2022. A íntegra das matérias pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.

Projetos Aprovados:

– PL 203/21:
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.292/2003, da Lei Municipal nº 4.875/2006 e da Lei Municipal nº 5.998/2011;

– PL 205/21:
Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 7.522/2021;

– PL 209/21:
Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que instituiu o Programa de apoio ao Servidor Inativo e dá outras providências;

– PL 210/21:
Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.248/2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

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